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Expoacre 2026: Contratos de mais de R$ 20 milhões devem ser suspensos por suspeita de irregularidades
23/07/2026
(Foto: Reprodução) Expoacre 2026: Chamamento público termina sem interessados e processo é encerrado
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou, por unanimidade, a suspensão imediata dos atos relacionados à contratação da estrutura da Expoacre 2026, em Rio Branco, após identificar indícios de irregularidades no processo conduzido pela Secretaria de Estado da Casa Civil.
A decisão cautelar foi aprovada durante sessão ordinária desta quinta-feira (23). Com a medida, ficam suspensas as assinaturas de termos de parceria, os repasses de recursos públicos e quaisquer pagamentos decorrentes do Chamamento Público nº 002/2026 e da dispensa de chamamento adotada posteriormente pelo governo, até nova deliberação da Corte de Contas.
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Em nota, a Secretaria de Estado da Casa Civil informou que recebeu um ofício do TCE-AC na terça (21) com prazo de dois dias úteis para a entrega da documentação solicitada. A Casa Civil afirma que está dentro do prazo legal e finaliza a organização dos documentos que serão enviados ao órgão de controle.
Ainda no comunicado, o governo ressalta que, até o momento, foi publicada apenas a justificativa para a dispensa de chamamento público no Diário Oficial do Estado (DOE), que é uma exigência da lei e tem como objetivo dar transparência ao processo. Ela também abre o prazo para que eventuais questionamentos ou impugnações sejam apresentados.
"Reforça-se que a publicação da justificativa de dispensa não se confunde com a assinatura do termo de colaboração.Trata-se de distinção técnica basilar do rito das parcerias públicas. O procedimento encontra-se em fase instrutória, na qual o Departamento de Licitações realiza a análise das cotações e o mapa comparativo de preços de mercado, de forma a assegurar a plena vantajosidade econômica das propostas", alega. (Veja o comunicado na íntegra abaixo)
Tribunal de Contas do Estado determina suspensão de contratos da Expoacre 2026
Asscom/TCE-AC
Segundo o voto do conselheiro Ronald Polanco, relator do processo, há pelo menos quatro inconsistências técnicas consideradas graves na condução do procedimento administrativo, com base em relatório técnico elaborado pela Secretaria de Controle Externo (Secex).
Uma das argumentações questionadas pelo TCE diz respeito ao fato de a administração pública ter utilizado a dispensa de chamamento público sob o argumento de urgência provocada pela proximidade da Expoacre, situação que, segundo os técnicos, decorreu da própria falta de planejamento do poder público.
Outro ponto destacado no relatório é que, após o chamamento público ter sido declarado deserto, o modelo de contratação foi alterado de forma significativa, saindo de R$ 20 milhões para cerca de R$ 22 milhões, divididos em três contratos distintos.
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Para o conselheiro Ronald Polanco, tais irregularidades apontadas geram risco de prejuízo aos cofres públicos, uma vez que, segundo ele, não há comprovação de compatibilidade dos custos com os serviços que foram contratados.
"Embora o fortalecimento local seja legítimo, eu sou mesmo um defensor disso, aregra viciou o certame a alternativa legal que permite a participação de OSC [Organizações de Sociedade Civil] de fora do estado que possuam representação atuante e reconhecida no estado do Acre. A ausência de justificativa técnica e a barreira de entrada ilegal em uma parceria de R$ 22 milhões frustraram a concorrência, e inclusive podem ter sido a causa determinante para que o certame original tenha sido restado deserto", declarou Polanco.
O TCE diz ainda que houve ampliação da programação artística nacional sem a apresentação de pesquisas de mercado, planilhas de custos ou estudos que demonstrassem vantagens econômicas das mudanças.
Conselheiro Ronald Polanco faz leitura do relatório técnico do TCE
Asscom/TCE-AC
O relator ressaltou, contudo, que a decisão não impede a realização da Expoacre 2026, mas busca assegurar que os recursos públicos sejam aplicados somente após a correção das inconsistências identificadas e a apresentação de estudos técnicos que comprovem a regularidade da contratação.
"Na minha visão, esses achados de auditoria são fáceis de superar [...] para montar essa composição de custo é fácil, não sei porque não fazem isso", complementou.
Na decisão, o Tribunal determinou a notificação do secretário de Estado da Casa Civil, Cristovam Pontes de Moura, para que suspenda, no prazo de até dois dias úteis, todos os atos decorrentes do chamamento público e da contratação direta. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 500.
Além disso, a Casa Civil terá 15 dias para apresentar esclarecimentos ao Tribunal. O processo também será encaminhado ao Ministério Público de Contas para manifestação.
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Contratação direta após chamamento sem interessados
A decisão do TCE ocorre uma semana após o governo do Acre publicar a contratação direta de três organizações da sociedade civil para executar a Expoacre 2026.
O primeiro chamamento público, destinado à seleção das entidades responsáveis pela organização do evento, terminou sem interessados. Com o processo declarado deserto, o governo optou pela dispensa de chamamento público, alegando que a proximidade da feira inviabilizaria a realização de um novo processo seletivo dentro do cronograma.
Os contratos, que somam cerca de R$ 22 milhões, foram divididos em três frentes, sendo que:
uma foi contratada contratado por cerca de R$ 9,9 milhões para a programação artística, entretenimento e atividades tradicionais;
outra ficou responsável pela infraestrutura, logística e operação da arena, em contrato de R$ 8,1 milhões;
e uma terceira assumiu os serviços de segurança, apoio logístico e comunicação social por R$ 3,9 milhões.
Nota na íntegra do governo
O Governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos sobre a decisão cautelar proferida nesta data pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), relativa ao Chamamento Público nº 002/2026, destinado à realização da EXPOACRE Rio Branco 2026.
Esta secretaria informa que foi oficiada pelo TCE-AC na última terça-feira, 21, com prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação da documentação solicitada. O referido prazo encerra-se nesta quinta-feira, 23, estando a Casa Civil rigorosamente dentro do prazo legal e em fase de finalização da compilação dos documentos exigidos para o devido encaminhamento formal ao órgão de controle.
Registra-se que a edição de medida cautelar antes do encerramento do prazo concedido, e sem a devida análise das informações a serem prestadas, inviabilizou a apreciação técnica dos esclarecimentos oficiais do Poder Executivo. Trata-se, portanto, de deliberação precipitada, que não considera o integral cumprimento, pela administração pública estadual, do cronograma fixado pela própria Corte de Contas.
A Casa Civil esclarece que, até o presente momento, ocorreu tão somente a publicação do extrato das justificativas de dispensa de chamamento público no Diário Oficial do Estado (DOE nº 14.309-A), ato que constitui estrita obrigação legal prevista no art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, com a finalidade de conferir transparência ao processo e abrir prazo legal para eventuais impugnações.
Reforça-se que a publicação da justificativa de dispensa não se confunde com a assinatura do termo de colaboração. Reitera-se, para todos os efeitos:
Nenhum Termo de Colaboração foi assinado até a presente data;
Nenhum recurso financeiro foi repassado.
Trata-se de distinção técnica basilar do rito das parcerias públicas. O procedimento encontra-se em fase instrutória, na qual o Departamento de Licitações realiza a análise das cotações e o mapa comparativo de preços de mercado, de forma a assegurar a plena vantajosidade econômica das propostas.
Por oportuno, informa-se que esta secretaria tomou conhecimento da denúncia apresentada pela Associação Rede Ativa exclusivamente por meio da imprensa. Esclarece-se que a referida entidade não protocolou proposta formal perante este órgão dentro do prazo regulamentar do edital, conforme atesta a Certidão nº 489/2026/CASACIVIL, tampouco impugnou as justicativas de dispensa publicadas.
A Secretaria de Estado da Casa Civil reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a economicidade na condução do processo, e permanece à disposição de todos os órgãos de controle e da sociedade para prestar todos os esclarecimentos necessários.
Rio Branco - AC, 23 de julho de 2026.
Cristovam Pontes de Moura
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
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